LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Legislacao
Lei nº 766, de 14 de Julho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 766
- Ano
- 1949