Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia Prisco Viana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988Ementa Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.661
- Ano
- 1988
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