Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.673, de 29 de Setembro de 1988Ementa Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.673, de 29 de Setembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.673
- Ano
- 1988
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