Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.693, de 20 de Dezembro de 1988Ementa Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.693, de 20 de Dezembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.693
- Ano
- 1988
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