Art. 2 do Lei nº 7.704, de 21 de Dezembro de 1988

Art. 2 - A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.