Art. 10 do Lei nº 7.715, de 3 de Janeiro de 1989

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu Os Anexos estão publicados no suplemento ao dia 4.1.89 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211