Art. 1 - Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.
Lei nº 7.719, de 6 de Janeiro de 1989Ementa Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.719, de 6 de Janeiro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.719
- Ano
- 1989
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