Art. 4 - Aplicam-se aos membros aposentados do Ministério Público as disposições constantes desta Lei.
Lei nº 7.725, de 6 de Janeiro de 1989Ementa Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.725, de 6 de Janeiro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.725
- Ano
- 1989
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