Art. 8 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983 e demais disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.728, de 9 de Janeiro de 1989Ementa Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.728, de 9 de Janeiro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.728
- Ano
- 1989
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