Art. 15 do Lei nº 7.729, de 16 de Janeiro de 1989

Art. 15 - São criadas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, quatro Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado do Pará assim distribuídas: uma em Belém (8ª), Almeirim, Óbidos e Tucuruí;