Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.731, de 14 de Fevereiro de 1989Ementa Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.731, de 14 de Fevereiro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.731
- Ano
- 1989
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