Art. 2 - Fica também extinto o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior.
Lei nº 7.732, de 14 de Fevereiro de 1989Ementa Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.732, de 14 de Fevereiro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.732
- Ano
- 1989
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