Art. 14 do Lei nº 7.742, de 20 de Março de 1989

Art. 14 - É o Poder Executivo autorizado a proceder, com base no desempenho da receita e respeitados os limites dos créditos orçamentários e adicionais específicos, a entrega automática aos órgãos beneficiários das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive as classificadas neste Lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50 ), publicando-se, a cada mês, o detalhamento das suplementações.