Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu Os Anexos estão publicados em suplemento no DO de 21-3-89 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.742, de 20 de Março de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e nove cruzados novos), e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 7.742, de 20 de Março de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.742
- Ano
- 1989
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