Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.763, de 27 de Abril de 1989Ementa Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.763, de 27 de Abril de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.763
- Ano
- 1989
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