Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.764, de 2 de Maio de 1989Ementa Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.764, de 2 de Maio de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.764
- Ano
- 1989
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