Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989Ementa Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.786
- Ano
- 1989
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