Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.829, de 28 de Setembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.829, de 28 de Setembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.829
- Ano
- 1989
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