LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelo Governo do Estado do Piauí.
Legislacao
Lei nº 783, de 19 de Agosto de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 783
- Ano
- 1949