Art. 8 - O disposto nesta Lei aplica-se ao concurso realizado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP em 1988 e aos candidatos nele aprovados.
Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989Ementa Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.834
- Ano
- 1989
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