Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu O Anexo está publicado no DO de 11/10/89. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.837, de 10 de Outubro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.837, de 10 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.837
- Ano
- 1989
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