Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu Os Anexos estão publicados no DO de 13/10/89. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.838, de 12 de Outubro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.838, de 12 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.838
- Ano
- 1989
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