Art. 6 - O Tribunal criará as funções de confiança e encargos de representação de gabinete, classificando-os de acordo com as suas necessidades de serviço.
Lei nº 7.842, de 18 de Outubro de 1989Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, cria cargos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.842, de 18 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.842
- Ano
- 1989
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