Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.861, de 27 de Outubro de 1989Ementa Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.861, de 27 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.861
- Ano
- 1989
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