Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.870, de 8 de Novembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.870, de 8 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.870
- Ano
- 1989
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