Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.872, de 8 de Novembro de 1989Ementa Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 20 do Lei nº 7.872, de 8 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.872
- Ano
- 1989
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