Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.882, de 17 de Novembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.882, de 17 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.882
- Ano
- 1989
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