Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação, dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Lei nº 7.885, de 20 de Novembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$ 378.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.885, de 20 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.885
- Ano
- 1989
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