Art. 3 - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação .
Lei nº 7.887, de 20 de Novembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República,
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.887, de 20 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.887
- Ano
- 1989
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