Art. 1 do Lei nº 789, de 22 de Agosto de 1949

Art. 1 - E’ aberto, ao Tribunal de Contas, um crédito suplementar de Cr$ 775.740,00 (setecentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal. Consignação II – Pessoal Extranumerário, do Anexo nº 3, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação II – Pessoal Extranumerário Cr$ Subconsignação 05 – Mensalistas .......................................................................................512.040,00 Subconsignação 06 – Diaristas .......................................................................................... 2.63.700,00 Total.......................................................................................................................................775.740,00