Art. 4 do Lei nº 7.891, de 23 de Novembro de 1989

Art. 4 - Quando da aprovação da lei prevista no art. 213 da Constituição Federal, ficará a continuidade do apoio financeiro previsto no art. 1º da lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, condicionada ao cumprimento efetivo das exigências que venham a ser nela estabelecidas.