Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.899
Ano: 1989

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

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Art. 3

Art. 4

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