Art. 5 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.906, de 5 de Dezembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.906, de 5 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.906
- Ano
- 1989
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