Art. 2 - Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Lei nº 7.944, de 20 de Dezembro de 1989Ementa Institui a Taxa de Fiscalização dos mercardos de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.944, de 20 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.944
- Ano
- 1989
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.