Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.951, de 20 de Dezembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.951, de 20 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.951
- Ano
- 1989
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