LegislacaoEmenta Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Legislacao
Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.962
- Ano
- 1989