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Art. 9 do Lei nº 7.965, de 22 de Dezembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.965
Ano: 1989

Ementa

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Da administração da Área de Livre Comércio de Tabatinga

Art. 9 - A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Parágrafo único - É o Poder Executivo autorizado a adequar as estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a atender às disposições desta Lei.

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