LegislacaoEmenta Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
Legislacao
Lei nº 7.968, de 22 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.968
- Ano
- 1989