Art. 5 - Os pagamentos ou créditos para amortização do débito serão imputados na seguinte ordem:
a) - na multa;
b) - nos juros e despesas financeiras;
c) - no principal.
Lei nº 7.972, de 22 de Dezembro de 1989Ementa Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.972, de 22 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.972
- Ano
- 1989
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