Art. 6 do Lei nº 7.988, de 28 de Dezembro de 1989

Art. 6 - A partir de 1º de janeiro de 1989, ficará reduzido para 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) o percentual fixado no caput do art. 1º da Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, ressalvada a fruição do incentivo fiscal concedido antes da publicação desta Lei.