Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Vicente Cavalcante Fialho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.997, de 11 de Janeiro de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.997, de 11 de Janeiro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.997
- Ano
- 1990
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