Da autorização para abertura de créditos
Art. 11 - É o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor em URO, mediante a utilização dos recursos adiante indicados:
a) - da reserva de Contingência:
b) - resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, desde que não ultrapasse o valor de 20% (vinte por cento) do valor em URO do subprojeto ou subatividade objeto da anulação;
c) - à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados como "Recursos Diretamente Arrecadados", observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
d) - à conta de recursos classificados como "Recursos de Outras Fontes" da administração Federal Indireta, observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
e) - à conta de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, observando os limites apurados em balanço.
II - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, e as transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro Oeste, nos termos da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, utilizando como fonte a definida no § 3º. do artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, publicando-se o detalhamento das suplementações no relatório bimestral a que se refere o § 3º. do artigo 165 da Constituição.
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações em URO, indicadas nesta Lei, nos casos de: