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Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.002
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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