Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Os Anexos estão publicados no DO de 23.3.90 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.006, de 22 de Março de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.006, de 22 de Março de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.006
- Ano
- 1990
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