LegislacaoEmenta Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.
Legislacao
Lei nº 8.008, de 22 de Março de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.008
- Ano
- 1990