LegislacaoEmenta Concede à sociedade Transportes Aéreos Nacional Limitada isenção de direitos de importação para mil toneladas de gasolina de aviação.
Legislacao
Lei nº 801, de 1º de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 801
- Ano
- 1949