Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência 102º da República. NELSON CARNEIRO ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990Ementa Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.012
- Ano
- 1990
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