Lei nº 8.016, de 8 de Abril de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.016
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

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Art. 3

legal

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