Art. 1 - E’ concedida à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A. isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes, destinados ao consumo e utilização em seus aviões e importados dos Estados Unidos da América do Norte por aquela emprêsa.
Lei nº 802, de 1º de Setembro de 1949Ementa Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 802, de 1º de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 802
- Ano
- 1949
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