Art. 5 - A Secretaria da Administração Federal, em conjunto com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e o da Agricultura, estabelecerão as formas e condições para a realocação do pessoal, assim como a adaptação de cargos e funções de confiança decorrentes do que dispõe esta lei.
Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990Ementa Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.022
- Ano
- 1990
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